Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo

Ajuda de custo.

Juíza determina que marido agressor se afaste da mulher

Vigilante de loja de conveniência perde adicional de periculosidade

CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Família de ex-dono do Banco Santos deverá deixar mansão no Morumbi

AMB responde declarações da OAB

STJ proíbe uso de corrente em paciente presa em leito de hospital

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Acusado de tentar matar juiz no MT é absolvido

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Saddam Hussein é condenado à morte por enforcamento

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

A multa tributária punitiva

Aposentadoria: multa do FGTS só incide sobre período posterior

O entendimento adotado pelo ministro relator, Ives Gandra Martins Filho, e seguido pelos demais integrantes da Turma, foi o de que a solução pedida pelos ex-empregados a incidência da multa sobre o saldo total dos depósitos desvirtuaria a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.